Inscrição
Alteração contratual
Inscrição de filial
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Transformação tipo jurídico
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Modelo de Requerimento para Inscrição ou alteração


INSCRIÇÃO


INSCRIÇÃO DE SOCIEDADE SIMPLES QUE ADOTA A FORMA DA LIMITADA

A SOCIEDADE SIMPLES, regulada no Código Civil, adquire personalidade jurídica com a inscrição dos seus atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; podendo adotar a forma típica da SOCIEDADE SIMPLES, ou um dos tipos de sociedade empresária, dentre as quais a SOCIEDADE LIMITADA, quando deverá então observar as disposições específicas.

Adotando a forma da SOCIEDADE LIMITADA, a INSCRIÇÃO deve ser solicitada, nos 30 dias subseqüentes à sua constituição, com os seguintes documentos:

1- Requerimento dirigido ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre assinado pelo representante da sociedade, com firma reconhecida por autenticidade – art. 1.153 do Código Civil, com indicação da residência do requerente, constando o nome completo e endereço da sociedade, solicitando a inscrição, no qual conste o tipo jurídico adotado – SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA, conforme art. 121 da Lei nº 6.015/73 e art. 983 e 1052 e seguintes do Código Civil;

2- Contrato Social, em duas vias, devidamente rubricadas e assinados pelos sócios, com firma reconhecida por autenticidade, consoante art. 1.153 do Código Civil e artio 226, parágrafo único do Provimento nº 22/06 da CGJ/RS, e por duas testemunhas também com firma reconhecida e contendo visto do advogado com seu respectivo número de inscrição na OAB, conforme art. 1º, parágrafo segundo da Lei nº 8.906/94, com os requisitos mínimos de lei, quais sejam, o art. 997, 968, art. 46 e incisos e art. 1.052 e seguintes do Código Civil e art. 120 da Lei nº 6.015/73:

- nome, nacionalidade, estado civil (participando sócio casado, informar regime de bens – art. 968, I c/c art. 1150 do Novo Código Civil), profissão, nº do RG e CPF dos sócios e residência dos sócios, se pessoas naturais; e a firma ou a denominação, dados de registro no órgão competente, nacionalidade e sede dos sócios, se pessoas jurídicas;

- denominação (pode adotar firma ou denominação – art. 1.158 e parágrafos do Código Civil) acrescida da expressão LIMITADA, objeto, endereço da sede e prazo de duração da sociedade;

- capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária (na sociedade limitada é vedada contribuição que consista em prestação de serviços); a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la; responsabilidade dos sócios (é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social);

- as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, com sua qualificação, e declaração de que não estão incursas nas exclusões mencionadas no art. 1011, parágrafo 1º do Código Civil;

- a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

- se o contrato é reformável no tocante à administração, e de que modo;

- as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do patrimônio no caso da extinção.

Observações:
1- A aprovação da autoridade competente, quando o funcionamento da sociedade depender desta, conforme art. 119 da Lei nº 6.015/73;

2-Sugere-se a verificação da regularidade fiscal (perante a Receita Federal) das pessoas físicas ou jurídicas, componentes da pessoa jurídica em constituição, antes do pedido de inscrição neste Ofício;

3- Para os membros solteiros, indicar a maioridade, consoante art. 231, parágrafo primeiro do Provimento 22/06 CGJ-RS;

4- Prova de permanência legal no país para os estrangeiros que participem da sociedade, conforme exigência do art. 12 da Constituição Federal e arts. 96 e 99 do Estatuto do Estrangeiro;

A SOCIEDADE SIMPLES pode adotar uma das formas de sociedade empresária, quais sejam: sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples ou SOCIEDADE LIMITADA; subordinando-se, desta feita, ao regramento para aquele tipo societário, estabelecido no art. 1.052 do Código Civil.